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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.557 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 23.919,44, e incorporação do elemento de
despesa 3.1.90.11.00, 3.3.90.48.00, e das outras
providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 – vencimentos e vantagens fixas, 3.1.90.48.00
– outros auxílios financeiros a pessoas físicas, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 23.919,44 (vinte e três mil novecentos e dezenove
reais e quarenta e quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 23.919,44
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
724 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 14.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 251 LC 173 - AUXÍLIO INC. I - ENFRENT CORONA
725 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 5.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 251 LC 173 - AUXÍLIO INC. I - ENFRENT CORONA
726 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 4.919,44
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 251 LC 173 - AUXÍLIO INC. I - ENFRENT CORONA
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: ATRAVES DOS/RECURSOS DA AJUDA FINANCEIRA ORIUNDA DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 173 DE 27
DE MAIO DE 2020 - PFEC INC. II, QUE GARANTE O AUXILIO FINANCEIRO A ESTADOS E MUNICÍPIOS 23.919,44
Fontes de Recurso
1 22 23.919,44
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício
de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$
23.919,44 (vinte e três mil novecentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), na dotação orçamentária
código 10.301.1004.2032 e 10.122.1004.2027 / Fonte de Recurso 01 22/ LC 173 - AUXÍLIO INC. I - ENFRENT CORONA
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 23 de setembro 2020
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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