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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.558 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação no orçamento vigente, no
valor de R$ 7.560,38, e incorporação do elemento de
despesa 3.1.90.11.00,e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito
Adicional Especial por Anulação, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por
intermédio do Controle Interno, a importância de R$ 7.560,38 (sete mil quinhentos e sessenta
reais e trinta e oito centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 7.560,38
02 02 03 CONTROLE INTERNO
727 04.124.1002.2004.0000 Manutenção e Funcioinamento do Controle Interno 7.560,38
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 128 LC 173 Auxílio Inciso II
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será
procedida por:
Anulação: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE, NO VALOR DE R$ 7.560,38, POR INTERMEDIO DO CONTROLE INTERNO, POR ERRO ORÇAMENTARIO,
DEVIDAMENTE AUTORIZADO.
02 02 03 CONTROLE INTERNO
648 04.124.1002.2004.0000 Manutenção e Funcioinamento do Controle Interno -7.560,38
3.1.90.13.00 BRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 128 LC 173 Auxílio Inciso II
Anulação ( - ) -7.560,38
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA,
para o exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito do Controle Interno, a
importância de R$ 7.560,38 (sete mil quinhentos e sessenta reais e trinta e oito
centavos), na dotação orçamentária código 04.124.1002.2004 / Fonte de Recurso 01 22 / LC
173 Auxílio Inciso II
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de setembro 2020
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito
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