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materia nº 26/2020

Tipo PARECER CPJR
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaComissão Permanente de Justiça e Redação REF.: VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2020 VOTO DO RELATOR Trata o presente de Veto total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2020 que “Denomina Praça Pública Municipal e dá outas providências. ” Como se depreende da mensagem do veto, o Chefe do Poder Executivo alega que este não é o melhor momento para render referida homenagens. Primeiro, pelo fato da Praça ainda não estar pronta, portanto em construção, segundo pela iminência de uma disputa eleitoral e terceiro pelo fato de existirem outras pessoas, tão importantes quanto, para receberem a homenagem. Até a realização de uma consulta pública para a escolha do nome.
native_id343

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-28 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-17T13:01:21.817119-03:00 Aprovada por maioria simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 26/2020 
REF.: VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2020 
PARECER DA COMISSÃO 
A matéria versa sobre o VETO ao Projeto de Lei do Legislativo nº 
18/2020 que “Denomina Praça Pública Municipal e dá outras providências”,pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal. 
O art. 13 da Lei Orgânica do Município estabelece que “cabe à 
Câmara Municipal legislar assuntos de interesse local, observadas as determinações e 
hierarquias constitucional suplementar a legislação federal e estadual (...)”. Neste caso 
compreende a denominação de vias municipais públicas. 
Portanto não há que se falar em inconstitucionalidade no Projeto de 
Lei aprovado, fazendo esta homenagem, já que muitos já foram homenageados neste 
Município. 
Portanto esta Comissão manifesta-se contrária ao veto, opinando pela 
sua rejeição. 
Vale do Paraíso, 22de Setembro de 2020. 
 SILAS XAVIER DE SOUZA- Presidente 
 ADENILSON CABRAL DE SOUZA - Membro

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