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28/09/2020 Email – elisangela moura – Outlook
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Veto 18/2020
Edson Antonio Sperandio <esperandio@hotmail.com>
Seg, 28/09/2020 13:47
Para: elisangela moura <elisangelamoura_peu@hotmail.com>
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Veto ao Projeto de Lei 18/2020 de iniciativa da Câmara de Vereadores
de Vale do Paraíso/RO;
Mensagem do veto
Excelentíssimo Sr. Presidente e demais vereadores;
Recebi o Projeto de Lei 18/2020, de 20/08/2020, de iniciativa desta
casa legislativa, cujo teor é o seguinte:
Denomina Praça Pública Municipal e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faz saber que, a Câmara
Municipal de Vale do Paraíso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Praça Pública Municipal localizada no Setor 05 desta
cidade de Vale do Paraíso/RO, fazendo frente com a Avenida Paraná,
saída para a RO 470, sentido Ouro Preto do Oeste/RO, Portal da
Cidade, passa a denominar-se PRAÇA BENTO VERONÊZ.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muito nos apraz saber do reconhecimento desta casa legislativa para
com o homenageado, muito embora, estarmos crentes de que este não é
o melhor momento para render referidas homenagens. Primeiro, pelo
fato da referida praça não estar concluída. Segundo, pelo fato de
estarmos na iminência de uma disputa eleitoral. Terceiro, pelo fato
de existirem outras pessoas, tão importantes quanto, para também
serem homenageadas, fato que, em nosso sentir, restaria mais justo
realizarmos uma consulta pública para que a comunidade
Valeparaisense decida quem deverá ser a pessoa a ser homenageada.
Em razão destes fundamentos, e com espeque na Lei Orgânica do
Município, decidi, por ora, vetar, integralmente, o presente projeto
de lei.
Vale do Paraíso/RO, 18 de setembro de 2020.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 18/09/2020 às 10:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18
do [http://]Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Vale do Paraíso/RO,
informando o ID 13755 e o código verificador CBADD1B4.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 SIDNEY LEMOS DA SILVA ***.707.642-** 18/09/2020 10:26
28/09/2020 Email – elisangela moura – Outlook
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Att
Edson Antonio Sperandio.
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Doutorando em Ciências Jurı́dicas
Mestre em Direito Empresarial
Especialista em Direito Público
Especialista em Processo Civil
Bacharel em Direito
Advogado - OAB/RO 3480
55 (69) 98485-8950
Docto ID: 13755 v1
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