materia nº 1202/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
 AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55Exercício: 2017 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.202 DE 04 de Janeiro de 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de 
arrecadação no orçamento vigente, 
e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional 
Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2018 por intermédio da Secretaria 
Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, na importância de R$ 
41.000,00 (quarenta e um mil reais) distribuídos as seguinte dotação:
 02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
 530 20.609.1010.2062.0000 MANUTENÇÃO E APOIO AO HOMEM DO CAMPO 41.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02 14
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
 
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de: 
Excesso: 41.000,00
Empenho n° 2017NE00564 Fontes de Recurso
 2 14 41.000,00
Artigo 3º.Ficando incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, 
para o exercício de 2018, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e 
Meio Ambiente - SEMAPEM, indicada fonte da receita e suplementada a quantia R$ 
41.000,00 (quarenta e um mil reais), na dotação orçamentária código 20.609.1010.2062/ Fonte 
de Recurso 2 14 / OUTROS CONVENIOS - ESTADO. 
 
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vale do Paraíso, 04 de Janeiro de 2018 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal