materia nº 1203/2018

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55 
Exercício:2017 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.203 DE 4 DE JANEIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30..00 no valor de R$ 172.903,10 
e da outras providências.” 
 O, Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional 
Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2018 por intermédio da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 172.903,10 (cento 
e setenta e dois mil novecentos e três reais e dez centavos) e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00 – material de consumo, distribuídos as seguintes dotações:
 020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
 531 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 8.703,10
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0212
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
 012 105 Convênios do Estado
 531 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 164.200,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02 12
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
 012105 Convênios do Estado
 Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por 
Excesso: 164.200,00
Empenho nº 2017NE04541 Fontes de Recurso
 2 12 164.200,00
 Anulação:
 02 05 00S ECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
 117 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental -8.703,10
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 01 01
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 012 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 3º.- ficando incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o 
exercício de 2018, os Elementos de Despesas criados por força desta Lei, em seus respectivos Programas, no 
orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, 
indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 172.903,10 (cento e setenta e dois mil 
novecentos e três reais e dez centavos), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de 
Recurso 02 12 / Convênios do estado – material didático. 
 
 
 
 
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 4 de janeiro de 2.018. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal