materia nº 1204/2018

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55 
Exercício:2017 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.204 DE 4 DE JANEIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO no orçamento vigente, 
incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00 no valor de R$ 54.280,00 e da outras 
providências.” 
 O, Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional 
Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2018 por intermédio da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 54.280,00 
(cinqüenta e quatro mil duzentos e oitenta reais) e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00 – equipamento e material permanente, distribuídos as seguintes dotações:
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
 532 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 4.280,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02 12
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
 012 105 Convênios do Estado
 532 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 50.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02 12
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
 012 105 Convênios do Estado
 Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por 
Excesso: 50.000,00
Empenho Nº 2017NE04474 Fontes de Recurso
 2 12 50.000,00
 Anulação:
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
 142 12.365.1006.2018.0000 Manutenção da Educação Infantil – Creche -4.280,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02 08
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
 012001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 3º.- ficando incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o 
exercício de 2018, os Elementos de Despesas criados por força desta Lei, em seus respectivos Programas, no 
orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, 
indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 54.280,00 (cinqüenta e quatro mil duzentos e 
oitenta reais), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 02 12 / Convênios do 
estado – kit’s - playground 
 
 
 
 
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 4 de janeiro de 2.018. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal