materia nº 1205/2018

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55 
Exercício:2017 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.205 DE 4 DE JANEIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente no valor de R$ 42.508,00 e da 
outras providências.” 
 O, Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional 
Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2018 por intermédio da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 42.508,00 
(quarenta e dois mil quinhentos e oito reais), distribuídos as seguintes dotações:
 020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
 
 532 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 2.508,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02 12
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
 012 105 Convênios do Estado
 532 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 40.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02 12
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
 012 105 Convênios do Estado
 Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por 
Excesso: 40.000,00
Empenho nº 2017NE04477 Fontes de Recurso
 2 12 40.000,00
 Anulação:
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
 117 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -2.508,00
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 01 01
 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
 012 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 3º.- ficando incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o 
exercício de 2018, os Elementos de Despesas criados por força desta Lei, em seus respectivos Programas, no 
orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, 
indicada fonte da receita e suplementada a quantia de $ 42.508,00 (quarenta e dois mil quinhentos e oito 
reais), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 02 12 / Convênios do estado 
– ares - condicionados 
 
 
 
 
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 4 de janeiro de 2.018. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal