materia nº 1209/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2017 
GABINETE DO PREFEITO 
 
PROJETO DE LEI Nº 1.209 DE 05 DE JANEIRO DE 2018. 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente, 
incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00 no valor de R$ 
107.790,00, e da outras 
providências.” 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito 
Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Programa, no exercício 
financeiro de 2018 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 – material 
permanente, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância 
de R$ 107.790,00 (cento e sete mil e setecentos e noventa reais) distribuídos as 
seguintes dotações: 
 
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 533 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 107.790,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02 20
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 010 024 Transf. Convênio União
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Excesso: 107.790,00
 Fontes de Recurso
 2 20 107.790,00
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, 
para o exercício de 2018, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde 
- SEMSAU, indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 107.790,00 (cento e 
sete mil e setecentos e noventa reais), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / 
Fonte de Recurso 02 20/ transferência da união. 
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 05 de Janeiro de 2018.