materia nº 1211/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2017 
GABINETE DO PREFEITO 
 
PROJETO DE LEI Nº 1.211 DE 05 DE JANEIRO DE 2018. 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente, 
incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00 no valor de R$ 
96.800,00, e da outras 
providências.” 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito 
Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Programa, no exercício 
financeiro de 2018 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 – material 
permanente, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - 
SEMPLAD, a importância de R$ 96.800,00 (noventa e seis mil e oitocentos reais) 
distribuídos as seguintes dotações: 
 
020300 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
 543 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 16.800,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02 14
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
 543 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 80.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0214
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO 
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Excesso: 80.000,00
 Fontes de Recurso
 2 14 80.000,00
Anulação: 
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 275 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde -4.000,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 01 07
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 010 101 PAB – Fixo 
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, 
para o exercício de 2018, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Administração - SEMPLAD, indicada fonte da receita e suplementada a quantia 
de R$ 96.800,00 (noventa e seis mil e oitocentos reais), na dotação orçamentária código 
04.122.1003.2005 / Fonte de Recurso 02 14/ outros convênios do estado
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 05 de Janeiro de 2018. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal