materia nº 1212/2018

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55 
Exercício:2017 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.212 DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial Superávit Financeiro e por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de 
R$ 4.443,08 e da outras providências.” 
O, Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 
113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no 
Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2018 por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 4.443,08 (quatro mil quatrocentos e quarenta e três reais e 
oito centavos), distribuídos as seguintes dotações:
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE 
 467 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 39,41
 3.3.90.93.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES F.R.: 0314
 3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
 002 010 Convenio FITHA
 467 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 4.406,67
 3.3.90.93.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES F.R.: 0314
 3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
 002 010 Convenio FITHA
 Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por 
Excesso: 39,41
Convenio nº 025/FITHA/2017 Fontes de Recurso
 3 14 39,41
 3 14 4.406,67
Superávit Financeiro: 4.406,67
 Fontes de Recurso
 3 14 39,41
 3 14 4.406,67
Artigo 3º.- ficando incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o 
exercício de 2018, os Elementos de Despesas criados por força desta Lei, em seus respectivos Programas, no 
orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, indicada 
fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 4.443,08 (quatro mil quatrocentos e quarenta e três 
reais e oito centavos), na dotação orçamentária código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 03 14 / 
Convênios do estado – cascalhamento. 
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 23 de janeiro de 2.018.
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal