materia nº 1213/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2017 
GABINETE DO PREFEITO 
 
PROJETO DE LEI Nº 1.213 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018. 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por superávit 
financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 24.191,99, e da outras 
providências.” 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito 
Adicional Especial por superávit financeiro no Orçamento Programa, no exercício 
financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a 
importância de R$ 24.191,99 (vinte e quatro mil cento e noventa e um reais e noventa e 
nove centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
 
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 287 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 24.191,99
 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 00
 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
 010 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Superávit Financeiro: 24.191,99
 Fontes de Recurso
 1 00 24.191,99
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, 
para o exercício de 2018, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde 
- SEMSAU, indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 24.191,99 (vinte e 
quatro mil cento e noventa e um reais e noventa e nove centavos), na dotação 
orçamentária código 10.301.1004.2034 / Fonte de Recurso 01 00/ Recurso Próprio. 
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 2 de fevereiro de 2018. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal