| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 2018 |
| Date | 2018-02-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 1.214 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018 QUE “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 10.186,07, e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e da outras providências.” |
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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO. AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01 63786990/0001-55 Exercício: 2017 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 1.214 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 10.186,07, e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e da outras providências.” O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por superávit financeiro no Orçamento Programa, e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 – material de consumo no exercício financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 10.186,07 (dez mil cento e oitenta e seis reais e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações: 020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 534 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 10.186,07 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02 20 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente 010 002 Transferências da União Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por : Superávit Financeiro: 10.186,07 Fontes de Recurso 02 20 10.186,07 Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2018, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 10.186,07 (dez mil cento e oitenta e seis reais e sete centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02 20 / transferência da uniao. Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 2 de fevereiro de 2018. Charles Luis Pinheiro Gomes Prefeito Municipal