materia nº 1222/2018

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55 
Exercício:2017 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.222 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 10.769,44 e da outras providências.”
O, Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 
113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no 
Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2018 por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 10.769,44 (dez mil setecentos e sessenta e nove reais e 
quarenta e quatro centavos), distribuídos as seguintes dotações:
 020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 471 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros 769,44
 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0214
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
 471 26.782.1008.2056.0000Recuperação de Pontes e Bueiros 10.000,00
 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0214
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
 Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por 
Excesso: 10.000,00
 Fontes de Recurso
 2 14 10.000,00
 Anulação:
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 469 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros -769,44
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 3º.- ficando incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o 
exercício de 2018, os Elementos de Despesas criados por força desta Lei, em seus respectivos Programas, no 
orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, indicada 
fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 10.769,44 (dez mil setecentos e sessenta e nove reais e 
quarenta e quatro centavos), na dotação orçamentária código 26.782.1008.2056 / Fonte de Recurso 02 14 / 
Convênios do estado – 16 mt de tubos de concreto 
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 02 de fevereiro de 2.018.
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal