| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 2018 |
| Date | 2018-02-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 1.224 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018 QUE “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 75.671,54, e das outras providencias”. |
| native_id | 369 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO. AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01 63786990/0001-55 Exercício: 2017 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 1.224 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 75.671,54, e das outras providencias”. O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por superávit financeiro no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 75.671,54 (setenta e cinco mil seiscentos e setenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações: 020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE 434 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 45.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0100 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente 002 001 Recursos Próprios / Ordinários 436 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 30.671,64 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0100 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente 002 001 Recursos Próprios / Ordinários Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por : Superávit Financeiro: 75.671,54 Fontes de Recurso 1 00 75.671,54 Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2018, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 75.671,54 (setenta e cinco mil seiscentos e setenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos), na dotação orçamentária código 04.122.1003.2050/ Fonte de Recurso 1 00 / Recursos Próprios / Ordinários Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 2 de fevereiro de 2018. Charles Luis Pinheiro Gomes Prefeito Municipal