texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.449 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeirono orçamento vigente, no valor
de R$ 18.000,00, e incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.52.00, e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiroe incorporação do elemento de despesa, 4.4.90.52.00 – material permanente,
no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de
Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 18.000,00(dezoito mil reais)distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 18.000,00
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
541 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 18.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:0300
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/ RECURSO PROPRIO DOAÇÃO FINANCEIRA DA USINA.18.000,00
Fontes de Recurso
3 0018.000,00
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito Secretaria Municipal de Planejamento e
Administração - SEMPLAD, a importância R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na dotação orçamentária
código04.122.1003.2005 / Fonte de Recurso 03 00/ SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICIO
DE 2019/ RECURSO PROPRIO / DOAÇÃO FINANCEIRA DA USINA.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de janeiro 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
open original →