materia nº 1225/2018

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2017 
GABINETE DO PREFEITO 
 
PROJETO DE LEI Nº 1.225 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018. 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por superávit 
financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 35.115,12, e das outras 
providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito 
Adicional Especial por superávit financeiro no Orçamento Programa, no exercício 
financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência 
Social - SEMTAS, a importância de R$ 35.115,12 (trinta e cinco mil cento e quinze reais e 
doze centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
 
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 366 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 4.000,00
 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0115
 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
 008 008 Índice de Gestão Descentralizada - IGD
 367 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 15.000,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0115
 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
 008 008 Índice de Gestão Descentralizada - IGD
 368 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 5.000,00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0115
 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
 008 008 Índice de Gestão Descentralizada - IGD
 369 08.243.1007.2043.0000Manutenção da Atividades do IGD 3.115,12
 3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP F.R.: 0115
 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
 008 008 Índice de Gestão Descentralizada - IGD
 370 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 8.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0115
 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
 008 008 Índice de Gestão Descentralizada - IGD
 
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Superávit Financeiro: 35.115,12
 Fontes de Recurso
 1 15 35.115,12 
 
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, 
para o exercício de 2018, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, indicada fonte da receita e suplementada a quantia 
de R$ 35.115,12 (trinta e cinco mil cento e quinze reais e doze centavos), na dotação 
orçamentária código 08.243.1007.2043/ Fonte de Recurso 0 15 / Índice de Gestão 
Descentralizada - IGD
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 26 de fevereiro de 2018. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal