| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 1.226 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 QUE “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de 210.910,00, e da outras providências.” |
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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01 63786990/0001-55Exercício: 2017 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 1.226, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de 210.910,00, e da outras providências.” O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2018 por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de R$ 210.910,00 (duzentos e dez mil reais e novecentos e dez reais) distribuídos as seguinte dotação: 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE 471 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros 210.910,00 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02 14 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente 002012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação: Convenio nº 101/17/PJ/DER-RO 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE 537 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais -210.910,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0214 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente 002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO Artigo 3º.Ficando incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2018, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 210.910,00 (duzentos e dez mil reais e novecentos e dez reais, na dotação orçamentária código 26.782.1008.2056 / Fonte de Recurso 2 14 / Outros Convênios do Estado. Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 26 de Fevereiro de 2.018. Charles Luis Pinheiro Gomes Prefeito Municipal