materia nº 1227/2018

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2017 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.227 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018. 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por superávit 
financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 123.897,47, e das outras 
providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito 
Adicional Especial por superávit financeiro no Orçamento Programa, no exercício 
financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência 
Social - SEMTAS, a importância de R$ 123.897,47 (cento e vinte e três mil oitocentos e 
noventa e sete reais e quarenta e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
 
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 363 08.243.1007.2042.0000 Manutenção das Atividades do PRÓ-JOVEM 41.299,16
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0115
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 008 016 PISO BASICO VARIAVEL - SCFV
 364 08.243.1007.2042.0000 Manutenção das Atividades do PRÓ-JOVEM 41.299,16
 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0115
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 008 016 PISO BASICO VARIAVEL - SCFV
 365 08.243.1007.2042.0000 Manutenção das Atividades do PRÓ-JOVEM 41.299,15
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0115
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 008 016 PISO BASICO VARIAVEL - SCFV
 
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Superávit Financeiro: 123.897,47
 Fontes de Recurso
 1 15 123.897,47
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, 
para o exercício de 2018, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, indicada fonte da receita e suplementada a quantia 
de R$ 123.897,47 (cento e vinte e três mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e 
sete centavos), na dotação orçamentária código 08.243.1007.2042/ Fonte de Recurso 0 15 / 
PISO BASICO VARIAVEL – SCFV - PROJOVEM
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 26 de fevereiro de 2018. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal