materia nº 1228/2018

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2017 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.228 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018. 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por superávit 
financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 6.040,67, e das outras 
providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito 
Adicional Especial por superávit financeiro no Orçamento Programa, no exercício 
financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência 
Social - SEMTAS, a importância de R$ 6.040,67 (seis mil e quarenta reais e sessenta e 
sete centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
 
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 392 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 6.040,67
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 008 001 Recursos Próprios / Ordinários
 
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Superávit Financeiro: 6.040,67
 Fontes de Recurso
 1 00 6.040,67
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, 
para o exercício de 2018, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, indicada fonte da receita e suplementada a quantia 
de R$ 6.040,67 (seis mil e quarenta reais e sessenta e sete centavos), na dotação 
orçamentária código 08.244.1007.2046/ Fonte de Recurso 1 00 / Recursos Próprios / 
Ordinários
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vale do Paraíso, 26 de fevereiro de 2018. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal