materia nº 1230/2018

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2017 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.230 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018. 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de 
arrecadação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 32.864,50, 
incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00 e das outras 
providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito 
Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Programa, no exercício 
financeiro de 2018, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - outros 
serviços de terceiros - pessoa jurídica por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 32.864,50 (trinta e dois mil oitocentos 
e sessenta e quatro reais e cinqüenta centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
 
021000 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
 548 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 32.864,50
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0214
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
 
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Excesso: 32.864,50
Convenio Estadual nº 005/15/PJ/DER-RO Fontes de Recurso
 2 14 32.864,50
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, 
para o exercício de 2018, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras 
e Serviços Públicos - SEMOSP, indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 
32.864,50 (trinta e dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta centavos), 
na dotação orçamentária código 15.451.1009.2051/ Fonte de Recurso 02 14 / OUTROS 
CONVENIOS - ESTADO
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vale do Paraíso, 26 de fevereiro de 2018. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal