materia nº 1233/2018

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2017 
GABINETE DO PREFEITO 
 
PROJETO DE LEI Nº 1.233 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018. 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por superávit 
financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 65.419,96, e das outras 
providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito 
Adicional Especial por superávit financeiro no Orçamento Programa, no exercício 
financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a 
importância de R$ 65.419,96 (sessenta e cinco mil quatrocentos e dezenove reais e 
noventa e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
 
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 313 10.304.1004.2036.0000 Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária 320,06
 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0107
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 010 110 Vigilância Sanitária
 337 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am 30.000,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0107
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 010 109 Epidemiologia e Controle de Doenças
 341 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am 10.099,90
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0107
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 010 109 Epidemiologia e Controle de Doenças
 346 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am 25.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0107
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 010 109 Epidemiologia e Controle de Doenças
 
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Superávit Financeiro: 65.419,96
 Fontes de Recurso
 1 07 65.419,96
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, 
para o exercício de 2018, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde 
- SEMSAU, indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 65.419,96 (sessenta e 
cinco mil quatrocentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), na dotação 
orçamentária código 10.305.1004.2037/ Fonte de Recurso 01 07 / Epidemiologia e Controle de 
Doenças
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 26 de fevereiro de 2018. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal