| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 1.235 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 126.192,18, e das outras providencias”. |
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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO. AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01 63786990/0001-55 Exercício: 2017 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 1.235 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 126.192,18, e das outras providencias”. O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por superávit financeiro no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 126.192,18 (cento e vinte e seis mil cento e noventa e dois reais e dezoito centavos) distribuídos as seguintes dotações: 020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 310 10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal 56.310,18 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0107 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente 010 111 Farmacia Básica 550 10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal 12.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0320 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 010 111 Farmacia Básica 551 10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal 15.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0320 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 010 111 Farmacia Básica 552 10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal 3.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAF.R.: 0320 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 010 111 Farmacia Básica 553 10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal 24.996,11 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0321 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 010 111 Farmacia Básica 554 10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal 14.885,89 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0321 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 010 111 Farmacia Básica Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por : Superávit Financeiro: 126.192,18 Fontes de Recurso 1 07 56.310,18 3 20 30.000,00 Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2018, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 126.192,18 (cento e vinte e seis mil cento e noventa e dois reais e dezoito centavos), na dotação orçamentária código 10.303.1004.2035/ Fonte de Recurso 03 14 e 1 07/ Farmacia Básica Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 26 de fevereiro de 2018. Charles Luis Pinheiro Gomes Prefeito Municipal