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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.450 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeirono orçamento vigente, no valor
de R$ 59.149,24, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.30.00 e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.00 – obras e instalações, no
Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e
Serviço Público - SEMOSP, a importância de R$ 59.149,24(cinquenta e nove mil cento e quarentas e
nove reais e vinte e quatro centavos)distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 59.149,24
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
542 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros 59.149,24
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0614
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
002 010 Convenio FITHA
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso:SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/CONVENIO FITHA032/18/FITHA 59.149,24
Fontes de Recurso
6 1459.149,24
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviço
Público - SEMOSP, a importância R$ 59.149,24 (cinquenta e nove mil cento e quarentas e nove
reais e vinte e quatro centavos), na dotação orçamentária código 04.122.1021.1029 / Fonte de Recurso
06 14/ CONVENIO FITHA 032/18/FITHA.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de janeiro 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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