| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 2018 |
| Date | 2018-03-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 1.242 DE 02 DE MARÇO DE 2018 QUE “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 73.711,95, e das outras providencias”. |
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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO. AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01 63786990/0001-55 Exercício: 2017 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 1.242 DE 02 DE MARÇO DE 2018. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 73.711,95, e das outras providencias”. O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 73.711,95 (setenta e três mil setecentos e onze reais e noventa e cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações: 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE 434 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 40.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0100 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 002 001 Recursos Próprios / Ordinários 436 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 33.711,95 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAF.R.: 0100 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 002 001 Recursos Próprios / Ordinários Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por : Superávit Financeiro: 73.711,95 Fontes de Recurso 1 00 73.711,95 Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2018, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 73.711,95 (setenta e três mil setecentos e onze reais e noventa e cinco centavos), na dotação orçamentária código 04.122.1003.2050/ Fonte de Recurso 01 00 / Recursos Próprios / Ordinários Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 02 de Março de 2018. Charles Luis Pinheiro Gomes Prefeito Municipal