| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 2018 |
| Date | 2018-03-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 1.243 DE 02 DE MARÇO DE 2018 QUE “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 4.443,08, e das outras providencias”. |
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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO. AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01 63786990/0001-55 Exercício: 2017 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 1.243 DE 02 DE MARÇO DE 2018. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 4.443,08, e das outras providencias”. O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 4.443,08 (quatro mil quatrocentos e quarenta e três reais e oito centavos) distribuídos as seguintes dotações: 020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE 467 26.782.1008.2055.0000Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 39,41 3.3.90.93.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES F.R.: 0314 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 002010 Convenio FITHA 467 26.782.1008.2055.0000Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 4.443,08 3.3.90.93.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES F.R.: 0314 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 002010 Convenio FITHA Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por : Excesso: 39,41 Fontes de Recurso 3 14 39,41 3 14 4.443,08 Superávit Financeiro: 4.443,08 Fontes de Recurso 3 14 39,41 3 14 4.443,08 Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2018, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 4.443,08 (quatro mil quatrocentos e quarenta e três reais e oito centavos), na dotação orçamentária código 26.782.1008.2055/ Fonte de Recurso 03 14 / Convenio FITHA Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 02 de Março de 2018. Charles Luis Pinheiro Gomes Prefeito Municipal