materia nº 1244/2018

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2017 
GABINETE DO PREFEITO 
 
PROJETO DE LEI Nº 1.244 DE 02 DE MARÇO DE 2018. 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por superávit 
financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 490.862,54, e 
incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00, 3.3.90.93.00 E 
3.3.90.30.00 e das outras 
providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito 
Adicional Especial por superávit financeiro no Orçamento Programa, no exercício 
financeiro de 2018 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 – material 
permanente, 3.3.90.93.00 – indenizações e restituições E 3.3.90.30.00 – material de 
consumo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de 
R$ 490.862,54 (quatrocentos e noventa mil oitocentos e sessenta e dois reais e 
cinqüenta e quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
216 10.301.1004.2028.0000 Manutenção das Atividades do Prog. de Agentes Comunitários 34.764,15
 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0107
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 010103 PACS - Agente Comunitário de Saúde
 239 10.301.1004.2029.0000 Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família 40.000,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0107
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 010 102 PSF - Saúde da Familia
 243 10.301.1004.2029.0000 Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família 9.603,99
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0107
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 010 102 PSF - Saúde da Familia
 258 10.301.1004.2030.0000 Manutenção das Ativividades do Programa Saúde Bucal 24.016,17
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0107
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 010104 Saúde Bucal
 263 10.301.1004.2030.0000 Manutenção das Ativividades do Programa Saúde Bucal 5.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 010001 Recursos Próprios / Ordinários
 544 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 277.227,10
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0320
 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
 010200 ESTRUTURAÇÃO DA REDE BASICA DE SAUDE
 562 10.301.1004.2031.0000 Manutenção das Atividades Programa de Melhoria do Acesso e63.300,00
 3.3.90.93.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES F.R.: 0620
 6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
 010002 Transferências da União 
563 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 36.951,13
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0320
 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
 010101 PAB - Fixo
 
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Superávit Financeiro: 490.862,54
 Fontes de Recurso
 1 00 5.000,00
 1 07 108.384,31
 3 20 314.178,23
 6 20 63.300,00 
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, 
para o exercício de 2018, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde 
- SEMSAU, indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 490.862,54 
(quatrocentos e noventa mil oitocentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e quatro 
centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2028/ Fonte de Recurso 01 07/ PACS - 
Agente Comunitário de Saúde, na dotação orçamentária código 10.301.1004.2031/ Fonte de Recurso 
06 20 / Transferências da União, na dotação orçamentária código 10.301.1004.2029/ Fonte de 
Recurso 01 07 / PSF - Saúde da Família, na dotação orçamentária código 10.301.1004.2030/ 
Fonte de Recurso 01 07 / Saúde Bucal e na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032/ 
Fonte de Recurso 01 07 / ESTRUTURAÇÃO DA REDE BASICA DE SAUDE
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vale do Paraíso, 02 de Março de 2018. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal