materia nº 1245/2018

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2017 
GABINETE DO PREFEITO 
 
PROJETO DE LEI Nº 1.245 DE 09 DE MARÇO DE 2018. 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por superávit 
financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 256.163,27, e das outras 
providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito 
Adicional Especial por superávit financeiro no Orçamento Programa, no exercício 
financeiro de 2018, por intermédio de varias Secretarias, a importância de R$ 
256.163,27 (duzentos e cinqüenta e seis mil cento e sessenta e três reais e vinte e sete 
centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
020200 GABINETE DO PREFEITO
 42 04.122.1002.2003.0000 Manutenção e Funcioinamento do Gabinete do Prefeito 30.000,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários 
 46 04.122.1002.2003.0000 Manutenção e Funcioinamento do Gabinete do Prefeito 20.000,00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 81 04.129.1005.2009.0000Manutenção e Funcionamento da SEMFAZ 31.163,27
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 92 28.843.1005.2010.0000 Pagamento de Divida Fundada Interna 10.000,00
 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO F.R.: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
 109 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental 19.500,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0101
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 012 001 Recursos Próprios / Ordinários
 113 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental 19.500,00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0101
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 012 001 Recursos Próprios / Ordinários 
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
 118 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental 5.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01 01
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 012 001 Recursos Próprios / Ordinários
 154 12.365.1006.2020.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré Escolar 6.000,00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 01 01
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 012 001 Recursos Próprios / Ordinários 
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 209 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 30.000,00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 01 00
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 010 001 Recursos Próprios / Ordinários
 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 392 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 15.000,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01 00
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 008 001 Recursos Próprios / Ordinários
 394 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 3.000,00
 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 01 00
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 008 001 Recursos Próprios / Ordinários
 395 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 5.000,00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 01 00
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 008 001 Recursos Próprios / Ordinários
 400 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 8.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01 00
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 008 001 Recursos Próprios / Ordinários
 418 14.421.1007.2049.0000 Manutenção das Atividades co Conselho Tutelar 10.000,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01 00
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 008 001 Recursos Próprios / Ordinários
 420 14.421.1007.2049.0000 Manutenção das Atividades co Conselho Tutelar 4.000,00
 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 008 001 Recursos Próprios / Ordinários
 421 14.421.1007.2049.0000 Manutenção das Atividades co Conselho Tutelar 5.000,00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 008 001 Recursos Próprios / Ordinários
 424 14.421.1007.2049.0000 Manutenção das Atividades co Conselho Tutelar 5.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 008 001 Recursos Próprios / Ordinários
 02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
 518 20.609.1010.2062.0000MA NUTENÇÃO E APOIO AO HOMEM DO CAMPO 15.000,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 497 20.606.1018.2058.0000 Manutenção do CMDRA 15.000,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Superávit Financeiro: 256.163,27
 Fontes de Recurso
 1 00 206.163,27
 1 01 50.000,00
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, 
para o exercício de 2018, no orçamento vigente, no âmbito do Gabinete dôo Prefeito, 
Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, 
Secretaria Mun. De Educ. Cultura E Esporte Turismo, Secretaria Mun. De Agricultura, Pecuária E Meio 
Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, indicada fonte da receita e suplementada a quantia 
de R$ 256.163,27 (duzentos e cinqüenta e seis mil cento e sessenta e três reais e vinte e 
sete centavos), na dotação orçamentária código 04.122.1002.2003/ Fonte de Recurso 01 01/ 
Recursos Próprios / Ordinários, dotação orçamentária código 04.129.1005.2009 e 28.843.1005.2010 / Fonte 
de Recurso 01 01/ Recursos Próprios / Ordinários, Recursos Próprios / Ordinários, dotação 
orçamentária código 12.361.1006.2014 e 12.365.1006.2020/ Fonte de Recurso 01 01/ Recursos Próprios / 
Ordinários, dotação orçamentária código 08.244.1007.2046 e 14.421.1007.2049 / Fonte de Recurso 01 
01/ Recursos Próprios / Ordinários, dotação orçamentária código 20.609.1010.2062 e 20.606.1018.2058 / 
Fonte de Recurso 01 01/ Recursos Próprios / Ordinários 
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vale do Paraíso, 09 de Março de 2018. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal