materia nº 1199/2018

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55 
Exercício:2017 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.199 DE 4 DE JANEIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00 no valor de R$ 249.872,29 e 
da outras providências.” 
 O, Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional 
Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2018 por intermédio da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 249.872,29 
(duzentos e quarenta e nove mil oitocentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos) e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 – obras e instalações distribuídos as seguintes 
dotações:
 
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
 525 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 49.872,29
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02 12
 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
 012 105 Convênios do Estado
 525 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 200.000,00
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02 12
 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
 012 105 Convênios do Estado
 
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por 
Excesso: 200.000,00
Convenio estadual nº 074/17/PJ/DER/RO Fontes de Recurso
 02 12 200.000,00
Anulação:
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
 109 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental -49.872,29
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 01 01
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 012 001 Recursos Próprios / Ordinários 
Artigo 3º.- ficando incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o 
exercício de 2018,os Elementos de Despesas criados por força desta Lei, em seus respectivos Programas, no 
orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, 
indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 249.872,29 (duzentos e quarenta e nove mil 
oitocentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 
/ Fonte de Recurso 02 12 / Convênios do estado – Ampliação da Escola Jorge Teixeira 
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 4 de janeiro de 2.018. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal