materia nº 1200/2018

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55 
Exercício:2017 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.200 DE 4 DE JANEIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, incorporação do elemento de 
despesa 3.390.39.00 no valor de R$ 840.000,00 e 
da outras providências.” 
 O, Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional 
Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2018 por intermédio da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 840.000,00 (oitocentos e 
quarenta mil reais) e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 – serviço de pessoa jurídica, 
distribuídos as seguintes dotações:
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 526 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 40.000,00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0214
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
 002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
 526 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 800.000,00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0214
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
 002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
 Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por 
Excesso: 800.000,00
Convenio nº 021/17/PJ/SER/RO Fontes de Recurso
 2 14 800.000,00
 Anulação:
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 436 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -40.000,00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários 
Artigo 3º.- ficando incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o 
exercício de 2018,os Elementos de Despesas criados por força desta Lei, em seus respectivos Programas, no 
orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, indicada 
fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), na dotação 
orçamentária código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 02 14 / Convênios do estado – 
cascalhamento. 
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 4 de janeiro de 2.018. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal