| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 2018 |
| Date | 2018-04-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 1.251 DE 13 DE ABRIL DE 2018 QUE “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 237.805,10 e da outras providências.” |
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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01 63786990/0001-55 Exercício:2017 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 1.251 DE 13 DE ABRIL DE 2018. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 237.805,10 e da outras providências.” O, Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2018 por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 237.805,10 (duzentos e trinta e sete mil oitocentos e cinco reais e dez centavos), distribuídos as seguintes dotações: 020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO 139 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 237.805,37 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 02 12 2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente 012 011 Convenio Transporte Escolar Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por Excesso: 237.805,37 Fontes de Recurso 2 12 237.805,37 Artigo 3º.- ficando incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2018, os Elementos de Despesas criados por força desta Lei, em seus respectivos Programas, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 237.805,10 (duzentos e trinta e sete mil oitocentos e cinco reais e dez centavos), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2017 / Fonte de Recurso 02 12 / Transporte escolar Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 13 de abril de 2.018. Charles Luis Pinheiro Gomes Prefeito Municipal