materia nº 1256/2018

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55 
Exercício:2017 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.256 DE 07 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 4.588,59, incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.52.00 e da outras 
providências.” 
 O, Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional 
Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2018 e incorporação do elemento de 
despesas 4.4.90.52.00 – material permanente por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 4.588,59 (quatro mil quinhentos e oitenta 
e oito reais e cinqüenta e nove centavos), distribuídos as seguintes dotações:
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
 111 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental 3.588,59
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01 08
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 012 024 PDDE - Mais Escola 
 591 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental 1.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01 08
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 012 024 PDDE - Mais Escola 
 Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por 
Superávit Financeiro: 4.588,59
 Fontes de Recurso
 1 08 4.588,59
 Artigo 3º.- ficando incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o 
exercício de 2018, os Elementos de Despesas criados por força desta Lei, em seus respectivos Programas, no 
orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, 
indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 4.588,59 (quatro mil quinhentos e oitenta e 
oito reais e cinqüenta e nove centavos), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de 
Recurso 01 08 / PDDE - Mais Escola
 Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 07 de Maio de 2.018. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal