materia nº 1258/2018

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2017 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.258 DE 17 DE MAIO DE 2018. 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit 
Financeiro e Excesso de Arrecadação 
no orçamento vigente, no valor de 
R$ 40.468,08, e das outras 
providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento 
Programa, no exercício financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 40.468,08 (quarenta mil 
quatrocentos e sessenta e oito reais e oito centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 442 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 818,69
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01 00
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 442 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 39.649,39
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01 00
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Excesso: 818,69
 Fontes de Recurso
 1 00 818,69
 1 00 39.649,39
Superávit Financeiro: 39.649,39
 Fontes de Recurso
 1 00 818,69
 1 00 39.649,39 
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, 
para o exercício de 2018, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras 
e Serviços Públicos - SEMOSP, indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 
40.468,08 (quarenta mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oito centavos) , na 
dotação orçamentária código 04.122.1003.2050/ Fonte de Recurso 1 00 / Recursos Próprios / 
Ordinários
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vale do Paraíso, 02 de Março de 2018. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal