materia nº 1261/2018

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2017 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.261 DE 29 DE MAIO DE 2018. 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 252.500,00, 
incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00 e das outras 
providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito 
Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Programa, incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.51.00 – obras instalações, exercício financeiro de 2018, 
por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a 
importância de R$ 252.500,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil e quinhentos reais) 
distribuídos as seguintes dotações: 
 020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 592 25.752.1011.2054.0000 Manutenção da Rede de Iluminação Pública 2.500,00
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0214
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 002012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
 592 25.752.1011.2054.0000Manutenção da Rede de Iluminação Pública 250.000,00
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0214
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
 
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Excesso: 250.000,00
 Fontes de Recurso
 2 14 250.000,00
 Anulação:
 020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 461 25.752.1011.2054.0000 Manutenção da Rede de Iluminação Pública -2.500,00
 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, 
para o exercício de 2018, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras 
e Serviços Públicos - SEMOSP, indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 
252.500,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil e quinhentos reais) , na dotação 
orçamentária código 04.122.1003.2050/ Fonte de Recurso 1 00 / Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vale do Paraíso, 29 de maio de 2018. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal