materia nº 1263/2018

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2017 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.263 DE 07 DE JUNHO DE 2018. 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 164.662,18, 
incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.30.00 e das outras 
providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito 
Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Programa, incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.30.00 – material de consumo, exercício financeiro de 
2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a 
importância de R$ 164.662,18 (cento e sessenta e quatro mil seiscentos e sessenta e 
dois reais e dezoito centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
 
 020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 463 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 11.010,83
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0214
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 002 010 Convenio FITHA
 463 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 73.514,50
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0214
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 002010 Convenio FITHA
 595 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros 4.557,38
 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0214
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 002 010 Convenio FITHA
 595 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros 91.147,68
 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0214
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 002 010 Convenio FITHA
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Excesso: 164.662,18
Convenio FITHA Fontes de Recurso
 2 14 164.662,18
 Anulação:
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 436 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -15.568,21
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 01 00
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, 
para o exercício de 2018, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras 
e Serviços Públicos - SEMOSP, indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 
164.662,18 (cento e sessenta e quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais e dezoito 
centavos), na dotação orçamentária código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 02 14 / 
Convenio FITHA e na dotação orçamentária código 26.782.1008.2056 / Fonte de Recurso 02 14 / 
Convenio FITHA
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vale do Paraíso, 07 de Junho de 2018. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal