materia nº 1265/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2017 
GABINETE DO PREFEITO 
 
PROJETO DE LEI Nº 1.265 DE 29 DE JUNHO DE 2018. 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 160.000,00, e da 
outras providências.” 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito 
Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Programa, no exercício 
financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) 
distribuídos as seguintes dotações: 
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
 543 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 20.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02 14
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
 543 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 140.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02 14
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Excesso: 140.000,00
Convenio n° 094/PGE-2018 Fontes de Recurso
Veiculo ambulância 2 14 140.000,00 
 Anulação:
 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
 74 99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTIGENCIA -20.000,00
 9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS F.R. Grupo: 01 00
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários 
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, 
para o exercício de 2018, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Administração - SEMPLAD, indicada fonte da receita e suplementada a 
quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), na dotação orçamentária código 
04.122.1003.2005 / Fonte de Recurso 02 14/ outros convênios do estado.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 29 de junho de 2018. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal