materia nº 1267/2018

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2017 
GABINETE DO PREFEITO 
 
PROJETO DE LEI Nº 1.267 DE 16 DE JULHO DE 2018. 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de 
arrecadação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 820.000,00, e 
incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 
4.4.90.52.00 e das outras 
providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito 
Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Programa, no exercício 
financeiro de 2018 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 – Material de 
Consumo, 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiro pessoa jurídica e 4.4.90.52.00 – 
equipamento e material permanente, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde 
- SEMSAU, a importância de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) distribuídos as 
seguintes dotações: 
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 602 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 300.000,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0220
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 010 217 PROPOSTA Nº 36000.1710662/01-800
 603 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 100.000,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0220
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 010 218 PROPOSTA Nº 36000.1712142/01-800
 604 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 200.000,00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0220
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 010 219 PROPOSTA Nº 36000.1712142/01-800
 605 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 170.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0220
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 010 220 PROPOSTA Nº 19314.0270001-18-003
 606 10.301.1004.2030.0000Manutenção das Ativividades do Programa Saúde Bucal 50.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0220
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 010 221 EMENDA PARLAMENTAR
 
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Excesso: 820.000,00
 Fontes de Recurso
 2 20 820.000,00 
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, 
para o exercício de 2018, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde 
- SEMSAU, indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 820.000,00 (oitocentos 
e vinte mil reais), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032/ Fonte de Recurso 02 
20/ PROPOSTA Nº 36000.1710662/01-800, código 10.301.1004.2032/ Fonte de Recurso 02 20/ 
PROPOSTA Nº 36000.17142/01-800, código 10.301.1004.2032/ Fonte de Recurso 02 20/ PROPOSTA Nº 
36000.1710662/01-800, código 10.122.1004.2027/ Fonte de Recurso 02 20/ PROPOSTA Nº 
19314.0270001/18-003 e código 10.301.1004.2030/ Fonte de Recurso 02 20 / emenda parlamentar.
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Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vale do Paraíso, 16 de julho de 2018. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal