materia nº 1269/2018

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55 
Exercício:2018 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.269 DE 23 DE JULHO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 47.430,00, e 
da outras providências.” 
 O, Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional 
Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 47.430,00 (quarenta e sete 
mil quatrocentos e trinta reais), distribuídos as seguintes dotações:
 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 400 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 2.372,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01 00
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 008 001 Recursos Próprios / Ordinários
 400 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 45.058,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01 00
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 008 001 Recursos Próprios / Ordinários
 Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por 
Excesso: 45.058,00
Convenio Nº 279/PGE/2018 Fontes de Recurso
 1 00 45.058,00
 Anulação:
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 424 14.421.1007.2049.0000 Manutenção das Atividades co Conselho Tutelar -2.372,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 008 001 Recursos Próprios / Ordinários Artigo 3º.- ficando incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o 
exercício de 2018, os Elementos de Despesas criados por força desta Lei, em seus respectivos Programas, no 
orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, 
indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 47.430,00 (quarenta e sete mil quatrocentos e 
trinta reais), na dotação orçamentária código 08.244.1007.2046 / Fonte de Recurso 01 00 / Recursos Próprios / 
Ordinários
 Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 23 de Julho de 2.018.
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal