| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2018 |
| Date | 2018-04-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 1.252 DE 19 DE ABRIL DE 2018 QUE “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 62.008,61, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.13.00 e das outras providencias”. |
| native_id | 404 |
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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO. AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01 63786990/0001-55 Exercício: 2017 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 1.252 DE 19 DE ABRIL DE 2018. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 62.008,61, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.13.00 e das outras providencias”. O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2018 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.13.00 – obrigações patronais, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 62.008,61 (sessenta e dois mil oito reais e sessenta e um centavos) distribuídos as seguintes dotações: 020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 588 10.301.1004.2028.0000 Manutenção das Atividades do Prog. de Agentes Comunitários 62.008,61 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0220 2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente 010 211 APOIO FINANCEIRO FUNDO A FUNDO Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por : Excesso: 62.008,61 Fontes de Recurso 2 20 62.008,61 Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2018, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 62.008,61 (sessenta e dois mil oito reais e sessenta e um centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2028/ Fonte de Recurso 02 20/ APOIO FINANCEIRO FUNDO A FUNDO. Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 19 de Março de 2018. Charles Luis Pinheiro Gomes Prefeito Municipal