materia nº 1272/2018

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2017 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.272 DE 14 DE AGOSTO DE 2018. 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 105.257,36, incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.51.00 e das 
outras providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito 
Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Programa, incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.51.00 – Obras e instalações, exercício financeiro de 
2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a 
importância de R$ 105.257,36 (cento e cinco mil duzentos e cinqüenta e sete reais e 
trinta e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
 
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 619 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 5.257,36
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 06 14
 6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
 002 105 CONVENIO ESTADUAL N° 137/18/PJ/DER-RO
 619 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 100.000,00
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 06 14
 6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
 002 105 CONVENIO ESTADUAL N° 137/18/PJ/DER-RO
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Excesso: 100.000,00
Convenio 137/18/PJ/DER-RO Fontes de Recurso
Pavimentação em blocos sextavada 6 14 100.000,00
 Anulação: 
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 434 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -5.257,36
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, 
para o exercício de 2018, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras 
e Serviços Públicos - SEMOSP, indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 
105.257,36 (cento e cinco mil duzentos e cinqüenta e sete reais e trinta e seis centavos), 
na dotação orçamentária código 15.451.1009.2051 / Fonte de Recurso 06 14 / Convenio estadual. 
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Vale do Paraíso, 14 de agosto de 2018. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal