materia nº 1276/2018

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55 
Exercício:2018 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.276 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 859.500,00, e 
da outras providências.” 
 O, Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional 
Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Turismo, a importância 
de R$ 859.500,00 (oitocentos e cinqüenta e nove mil e quinhentos reais), distribuídos as seguintes 
dotações: 020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
 113 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental 33.000,00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0101
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 012 001 Recursos Próprios / Ordinários
 138 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 410.600,00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 012 001 Recursos Próprios / Ordinários 
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 195 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 19.000,00
 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 010 001 Recursos Próprios / Ordinários
 266 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 16.000,00
 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 010 001 Recursos Próprios / Ordinários
 287 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 312.500,00
 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 010 001 Recursos Próprios / Ordinários
 288 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 30.000,00
 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 010 001 Recursos Próprios / Ordinários
 289 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 30.000,00
 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 010 001 Recursos Próprios / Ordinários 
305 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 8.400,00
 3.3.90.93.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES F.R.: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 010 001 Recursos Próprios / Ordinários
 
 
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por 
Excesso: 859.500,00
 Fontes de Recurso 
 1 00 826.500,00
 1 01 33.000,00 
Artigo 3º.- ficando incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o 
exercício de 2018, os Elementos de Despesas criados por força desta Lei, em seus respectivos Programas, no 
orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esporte e Turismo, a importância de R$ 859.500,00 (oitocentos e cinqüenta e nove mil e 
quinhentos reais), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2017 / Fonte de Recurso 01 00 / Recursos 
Próprios / Ordinários, na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 01 00 / Recursos 
Próprios / Ordinários, na dotação orçamentária código 10.122.1004.2027 / Fonte de Recurso 01 00 / Recursos 
Próprios / Ordinários, na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 01 00 / Recursos 
Próprios / Ordinários e na dotação orçamentária código 10.301.1004.2034 / Fonte de Recurso 01 00 / Recursos 
Próprios / Ordinários
 
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vale do Paraíso, 20 de setembro de 2.018. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal