materia nº 1281/2018

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2017 
GABINETE DO PREFEITO 
 
PROJETO DE LEI Nº 1.281 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018. 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 1.000.000,00, e das 
outras providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito 
Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Programa, no exercício 
financeiro de 2018, por intermédio de varias Secretarias, a importância de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais) distribuídos as seguintes dotações: 
020200 GABINETE DO PREFEITO
 42 04.122.1002.2003.0000 Manutenção e Funcioinamento do Gabinete do Prefeito 10.000,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 49 04.122.1002.2003.0000 Manutenção e Funcioinamento do Gabinete do Prefeito 44.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 020300 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
 64 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 5.000,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários 
 70 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 11.000,00
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 71 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 6.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 543 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 60.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0214
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 002 035 Aquisição de Veículo 
 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 
 87 04.129.1005.2009.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMFAZ 25.900,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01 00
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
 117 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental 205.000,00
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01 01
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 012 001 Recursos Próprios / Ordinários 
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 292 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 9.100,00
 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 01 00
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 010 001 Recursos Próprios / Ordinários
 307 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 94.000,00
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01 00
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 010 001 Recursos Próprios / Ordinários
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 469 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros 190.000,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01 00
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 444 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 140.000,00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:01 00
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 623 28.752.1011.2054.0000 Manutenção da Rede de Iluminação Pública 100.000,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01 18
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 106 TRANSFERENCIA DA USINA
 02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
 524 20.609.1010.2062.0000 MANUTENÇÃO E APOIO AO HOMEM DO CAMPO 100.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 06 14
 6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
 002 024 Convênios da União
 
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Excesso: 1.000.000,00
Transferência Usina Fontes de Recurso
Plano de trabalho nº 50/18 1 00 535.000,00
 1 01 205.000,00
 1 18 100.000,00
 2 14 60.000,00
 6 14 100.000,00
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, 
para o exercício de 2018, no orçamento vigente, no âmbito do Gabinete do Prefeito, Secretaria 
Municipal de Fazenda, Secretaria Mun. De Educ. Cultura E Esporte Turismo, Secretaria Mun. De 
Agricultura, Pecuária E Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal 
de Planejamento e Administração e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, 
indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
na dotação orçamentária código 04.122.1002.2003/ Fonte de Recurso 01 00/ Recursos Próprios / 
Ordinários, código 04.122.1003.2005/ Fonte de Recurso 01 01/ Recursos Próprios / Ordinários, código 
04.122.1003.2005/ Fonte de Recurso 02 14/ aquisição de veiculo, código 04.129.1005.2009/ Fonte de 
Recurso 01 01/ Recursos Próprios / Ordinários, código 12.361.1006.2014/ Fonte de Recurso 01 01/ 
Recursos Próprios / Ordinários, código 26.782.1008.20556/ Fonte de Recurso 01 01/ Recursos Próprios / 
Ordinários, código 28.752.1011.2054/ Fonte de Recurso 01 18/ Transferência da Usina e código 
20.609.1010.2062/ Fonte de Recurso 06 14/ Convênio da união.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vale do Paraíso, 29 de Outubro de 2018. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal