materia nº 1283/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
 AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2018 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.283 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de 
arrecadação no orçamento vigente, 
valor de R$ 9.266,67, e incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.52.00 e da 
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional 
Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2018 por intermédio da Secretaria 
Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, e incorporação do elemento 
de despesas: 4.4.90.52.00 – Material permanente na importância de R$9.266,67 (nove mil 
duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) distribuídos as seguinte dotação:
Suplementação ( + ) 466,67
 02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
 625 20.609.1010.2062.0000 MANUTENÇÃO E APOIO AO HOMEM DO CAMPO 466,67 
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02 14 
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente 
 002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO 
 625 20.609.1010.2062.0000 MANUTENÇÃO E APOIO AO HOMEM DO CAMPO 8.800,00 
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02 14 
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente 
 002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO 
 
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de: 
Excesso: 8.800,00
CONVENIO ESTADUAL Nº 116/2018/PGE/RO Fontes de Recurso
AQUISIÇÃO DE 02 TENDAS PIRAMIDAIS 5X5M 2 14 8.800,00
 Anulação:
 02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIEN
 510 20.606.1020.2060.0000 MANUTENÇÃO FUNC. SECRETARIA MUN. AGRICULTURA MEI -466,67
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 01 00
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -466,67
Artigo 3º.Ficando incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, 
para o exercício de 2018, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e 
Meio Ambiente - SEMAPEM, indicada fonte da receita e suplementada a quantia R$ 
R$9.266,67 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), na dotação 
orçamentária código 20.609.1010.2062/ Fonte de Recurso 2 14 / OUTROS CONVENIOS - ESTADO. 
 
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vale do Paraíso, 03 de dezembro de 2018
Charles Luis Pinheiro Gomes 
 Prefeito Municipal