materia nº 1561/2020

08/10/2020
Projeto de Lei 1561 de 05/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 17081 e CRC: 2F7B73AA). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.561 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020. LEI 1.317
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Esp
por Anulação no orçamento vigente, no valor 
R$ 5.327,38, incorporação do elemento de des
3.3.90.30.00, e das outras providencias. 
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 d
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Ar￾go 1º.- Fica o chefe do Poder Execu￾vo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Esp
por Anulação, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo, no Orçam
Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMO
importância de R$ 5.327,38 (cinco mil trezentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos) distribuídos as segu
dotações: 
Suplementação ( + ) 5.327,38
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
729 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 5.327,38
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Ar￾go 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por: 
Anulação: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$
5.327,38.
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
663 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais -5.327,38
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 129 Conv. Aquisição de Material de Consumo
 Anulação ( - ) -5.327,38
Ar￾go 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
SEMOSP, a importância de R$ 5.327,38 (cinco mil trezentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos), na
dotação orçamentária código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 01 00 / ANULAÇÃO POR ERRO DA SECRETARIA.
Ar￾go 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
08/10/2020
Projeto de Lei 1561 de 05/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 17081 e CRC: 2F7B73AA). 2/2
Vale do Paraíso, 05 de outubro 
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 05/10/2020 às 13:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Vale do Paraíso/RO, informando o ID 17081 e
o código verificador 2F7B73AA.
Docto ID: 17081 v1