| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 1.300 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019. QUE “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 46.640,97, e das outras providencias”. |
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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO. AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01 63786990/0001-55 Exercício: 2019 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 1.300 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019. LEI 1198 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 46.640,97, e das outras providencias”. O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 46.610,97 (quarenta e seis mil seiscentos e dez reais e noventa e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações: 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE 506 15.421.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 44.778,80 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 03 14 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 002 106 CONV. 047/17/PJ/DER-RO 507 15.421.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 1.832,17 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 03 14 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 002 107 CONV 137/18/PJ/DER-RO Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por : Superávit Financeiro: 46.610,97 Fontes de Recurso 3 14 46.610,97 REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2018 CONVENIO 047/17/PJ/DER-RO CONVENIO 137/18/PJ/DER-RO Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2019, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 46.610,97 (quarenta e seis mil seiscentos e dez reais e noventa e sete centavos), na dotação orçamentária código 15.451.1009.2051 / Fonte de Recurso 3 14 / convenio do estado Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 08 de Fevereiro de 2019. Charles Luis Pinheiro Gomes Prefeito Municipal