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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.454 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeirono orçamento vigente, no valor
de R$ 93.234,62, e incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.51.00, 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00, e das
outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 – obras e instalações,
3.3.90.30.00 – material de consumo e 3.3.90.39.00 – serviço de pessoa jurídica, no Orçamento
Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviço
Público - SEMOSP, a importância de R$ 93.234,62 (noventa e três mil duzentos e trinta e quatro reais e
sessenta e dois centavos)distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 93.234,62
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
547 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 17.964,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:0300
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
548 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 41.377,34
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0300
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
549 25.752.1011.2054.0000 Manutenção da Rede de Iluminação Pública 33.893,28
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0300
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/ RECURSO PROPRIO / DOAÇÃO FINANCEIRA USINA. 93.234,62
Fontes de Recurso
3 00 93.234,62
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviço
Público - SEMOSP, a importância R$ 93.234,62 (noventa e três mil duzentos e trinta e quatro reais
e sessenta e dois centavos), na dotação orçamentária código 04.122.1003.2050/ 15.451.1009.5051 /
25.752.1011.2054/ Fonte de Recurso 03 00/ RECURSO PROPRIO / DOAÇÃO FINANCEIRA USINA
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de janeiro 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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