materia nº 1302/2019

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2019 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.302 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019. LEI 1198 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro
no orçamento vigente, no valor de R$ 
10.407,34, e das outras providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Programa, exercício 
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 10.407,34 (dez mil quatrocentos e 
sete reais e trinta e quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
 
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
 544 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 10.407,34
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 03 08
 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
 012 008 PNAT
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Superávit Financeiro: 10.407,34
REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO 
DO EXERCICIO DE 2018 
PNAT 
 Fontes de Recurso
 03 08 10.407,34
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – 
PPA, para o exercício de 2019, no orçamento vigente, no âmbito Secretaria Municipal 
de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 2.233,78 (dois 
mil duzentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), na dotação orçamentária 
código 12.361.1006.2017 / Fonte de Recurso 03 08 / PNAT 
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Vale do Paraíso, 11 de Fevereiro de 2019. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal