| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 1.320 DE 01 DE MARÇO DE 2019 QUE “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 168.921,50, e das outras providencias”. |
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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO. AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01 63786990/0001-55 Exercício: 2019 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 1.320 DE 01 DE MARÇO DE 2019. LEI 1198 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 168.921,50, e das outras providencias”. O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 168.921,50 (cento e sessenta e oito mil novecentos e vinte e um reais e cinqüenta centavos) distribuídos as seguintes dotações: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 573 10.302.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 168.921,50 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 03 27 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 010 135 Est. da Rede - UBS SR Damiana Borges A. Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por : Superávit Financeiro: 168.921,50 REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2018 EST. DA REDE UBS DAMIANA BORGES Fontes de Recurso 03 27 168.921,50 Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2019, no orçamento vigente, no âmbito Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$ 168.921,50 (cento e sessenta e oito mil novecentos e vinte e um reais e cinqüenta centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 03 27 / EST. DA REDE UBS. Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 01 de Março de 2019. Charles Luis Pinheiro Gomes Prefeito Municipal