materia nº 1321/2019

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2019 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.321 DE 01 DE MARÇO DE 2019. LEI 1198 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro
no orçamento vigente, no valor de R$ 
1.641,43, e das outras providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Programa, exercício 
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a 
importância de R$ 1.641,43 (um mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e três 
centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
 
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 572 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 1.641,43
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:03 27
 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
 010 102 PSF - Saúde da Familia 
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Superávit Financeiro: 1.641,43
REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO 
DO EXERCICIO DE 2018 
PSF – SAUDE DA FAMILIA Fontes de Recurso
 03 27 1.641,43
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – 
PPA, para o exercício de 2019, no orçamento vigente, no âmbito Secretaria Municipal 
de Saúde - SEMSAU, a importância R$ 1.641,43 (um mil seiscentos e quarenta e um 
reais e quarenta e três centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / 
Fonte de Recurso 03 27 / PSF – SAUDE DA FAMILIA
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Vale do Paraíso, 01 de Março de 2019. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal