materia nº 1322/2019

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2019 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.322 DE 01 DE MARÇO DE 2019. LEI 1198 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 10.675,51, e das outras 
providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2019, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 10.675,51 (dez 
mil seiscentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e um centavos) distribuídos as seguintes 
dotações: 
 
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 571 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 10.675,51
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:0327
 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
 010 026 Construção UBS Santa Rosa
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Superávit Financeiro: 10.675,51
REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO 
DO EXERCICIO DE 2018 
CONSTRUÇÃO UBS SANTA ROSA Fontes de Recurso
 03 27 10.675,51
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, 
para o exercício de 2019, no orçamento vigente, no âmbito Secretaria Municipal de Saúde - 
SEMSAU, a importância R$ 10.675,51 (dez mil seiscentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e 
um centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 03 27 / 
CONSTRUÇÃO DO UBS SANTA ROSA
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Vale do Paraíso, 01 de Março de 2019. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal